Os últimos dez anos ficaram marcados por "alterações legislativas profundas" em matéria de direitos das crianças, hoje consideradas "verdadeiros sujeitos", sustentam as autoras do "Guia dos Direitos da Criança", apresentado na Assembleia da República.
As juristas Ana Perdigão e Ana Sotto-Mayor Pinto, ambas funcionárias do Departamento Jurídico do Instituto de Apoio à Criança (IAC), que edita a terceira edição do guia, explicam que, desde a publicação da segunda edição, há dez anos, a criança passou "de propriedade dos pais a verdadeiro sujeito de direitos", passou a "participar nas decisões que têm a ver com a sua própria vida" e a ter "direito à decisão". "Há um novo direito de menores", tendo-se registado uma "evolução na legislação", com um "grande número de diplomas legais", tanto em matéria de lei penal, como relativa à adopção, aos jovens e crianças em risco ou à lei tutelar educativa.
O Guia dos Direitos da Criança, dirigido a pais, educadores e todos os profissionais que possam vir a lidar com casos de crianças (magistrados, advogados, técnicos de serviços sociais), tem como principal objectivo "compilar toda a legislação" relativa a crianças e "explicar as leis, através de uma linguagem simples e prática", dizem as autoras.
O guia dá primazia às leis nacionais, mas não só, realçam. "Quando há directivas [europeias], citamo-las, assim como à legislação internacional" ratificada por Portugal, nomeadamente a Convenção sobre os Direitos da Criança.
A abrir cada capítulo, há "histórias reais" com nomes fictícios, crianças violentadas e abusadas que passaram pelas mãos de Ana Perdigão e Ana Sotto-Mayor Pinto no IAC. "Na prática, muitas situações destas continuam a acontecer", alertam.
Nesse sentido, a atenção mediática dada aos casos que envolvem crianças é, em princípio, positiva, porque "chama a atenção para a realidade", consideram. Porém, é preciso "respeitar a privacidade" e "o direito à imagem" das crianças.
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